O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), sancionou na quarta-feira (22) a lei que cria o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, iniciativa que oferece descontos em juros e multas para moradores com dívidas junto à Prefeitura.
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O texto havia sido aprovado na semana passada pela Câmara Municipal, em duas votações durante a sessão ordinária.
Segundo a nova lei, os contribuintes terão diferentes opções de pagamento para regularizar débitos tributários e não tributários com o município. O objetivo, de acordo com a administração, é facilitar a quitação das dívidas e ajudar a equilibrar as contas públicas.
Para os contribuintes que já têm acordo de parcelamento e estão com os pagamentos em dia, as condições são:
- Pagamento à vista: redução de 100% da multa moratória e 100% dos juros;
- Pagamento em até três parcelas: redução de 90% da multa e 90% dos juros, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 53,88.
Já para quem ainda não possui parcelamento, as opções são:
- Pagamento à vista: redução de 100% da multa e dos juros;
- Pagamento em até três parcelas: redução de 80% da multa e dos juros, respeitando o valor mínimo de R$ 53,88 por parcela.
A Prefeitura informou que multas de trânsito e cobranças da vigilância sanitária não estão incluídas no programa.
Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Sérgio Victor afirmou que a medida é uma forma de recuperar receitas e aliviar a situação financeira do município.
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