Foi promulgada nesta quarta-feira (22), por uma publicação no Diário Oficial, o Dia Municipal do Hip-Hop. A data será celebrada anualmente em 27 de novembro, conforme definido.
A data representa o último dia da Semana Municipal do Hip-Hop, que acontece entre 20 a 27 de setembro, como exposto a Lei Ordinária Municipal Nº 13.330, de 22 de agosto de 2014.
A promulgação foi publicada pelo presidente da Câmara de Ribeirão Preto, Isaac Antunes. O ato pelo canal legislativo foi defendido pelo Artigo 43 da Lei Orgânica do Município.
O artigo define que, quando aprovado, o Projeto de Lei deve ser enviado, no prazo de 10 dias úteis, pelo Presidente da Câmara ao Prefeito. Concordando, o executivo deve sancioná-lo e promulgá-lo no prazo de 15 dias úteis.
Caso o Prefeito fique em silêncio após esse prazo, como neste caso, o projeto será automaticamente sancionado, sendo obrigatória a promulgação da lei pelo Presidente da Câmara Municipal dentro de 48 horas.
O Projeto de Lei N° 385/2025 é de autoria da Comissão Permanente de Esporte, Cultura, Turismo, Recreação e Lazer e foi aprovado em 24 de setembro, durante a 62ª Sessão Ordinária. O texto recebeu 20 votos favoráveis.
