O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Ribeirão Preto, instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) para apurar a execução do contrato da Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública da cidade.
A ação ocorre após a entrega do Relatório Final da Comissão Especial de Estudos (CEE) da Câmara de Vereadores, que investigou o tema e apontou falhas e descumprimentos contratuais. O contrato foi firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa Conecta Ribeirão, que consta como possível investigada no documento do MP.
O presidente da CEE da Iluminação, vereador Daniel Gobbi (Progressistas), parabenizou o Ministério Público pelo que chamou de “rápida resposta à população”.
“Entregamos um excelente trabalho e quero agradecer aos membros da comissão que atuaram ao meu lado, os vereadores Rangel Scandiuzzi (PSD) e Matheus Moreno (MDB). O MP chancelou todo o nosso esforço e demonstra à sociedade por que é uma das instituições mais respeitadas do país”, afirmou.
Sobre a PPP
A PPP de iluminação pública em Ribeirão Preto foi firmada com a empresa Conecta Ribeirão Preto, que assumiu os serviços de manutenção e modernização da rede de iluminação. O projeto envolve a substituição de lâmpadas por LED e a telegestão da rede, mas tem enfrentado problemas e atrasos, com moradores registrando falhas no atendimento, como informado pelo TH+ Portal em ocasiões diversas.
No início da nova gestão executiva, em janeiro de 2025, por exemplo, após o levantamento do quantitativo de postes de iluminação pública sem manutenção, a Secretaria de Infraestrutura cobrou um posicionamento da empresa responsável pela manutenção e modernização do parque municipal de iluminação pública, o Consórcio Conecta Ribeirão Preto, quanto o atraso no atendimento aos chamados da população para a realização do serviço, bem como um novo cronograma de trabalho.
No total, foram identificados 2.323 pontos sem iluminação, sendo que destes, 2.008 estão com atendimento atrasado.
Por meio de uma publicação no Diário Oficial de 29 setembro, a Prefeitura de Ribeirão Preto, por competência das secretarias de Planejamento e Infraestrutura, notificou a empresa Conecta após novo atraso na manutenção da iluminação pública.
Conforme justificado pelo texto, a Fase 2 – Modernização (Marco 1) deveria ser concluída no prazo de 330 dias a contar do término da Fase 1 – que foi finalizada em outubro de 2024. Portanto, o prazo da segunda fase deveria ser 05 de setembro de 2025.
O Marco 1 contemplava a modernização de 56.042 pontos de iluminação pública em outras vias (exceto vias principais). Na data terminal prevista, entretanto, registrou-se a modernização de 15.274 pontos, “número significativamente inferior ao previsto contratualmente”, conforme caracterizado pela própria prefeitura.
A Conecta foi definida em julho de 2023, durante um leilão realizado na Bolsa de Valores de São Paulo. A atuação será por 13 anos, sendo a empresa responsável pela prestação dos serviços de iluminação pública no município, incluindo a instalação, melhoramento, desenvolvimento, modernização, expansão, eficientização energética e manutenção do parque de iluminação do município.
