A Prefeitura lançou uma página especial em seu site com todas as informações sobre o Programa de Incentivo ao Pagamento de Dívidas, que oferece descontos variáveis em juros, multas e atualização monetária para quem quiser regularizar débitos inscritos em dívida ativa. O objetivo é facilitar o acesso dos contribuintes às condições do programa e centralizar, em um único espaço, todas as orientações sobre adesão e prazos.
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Vinculada à Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças, a iniciativa busca estimular a regularização de pendências financeiras, oferecendo condições mais vantajosas de pagamento. A medida também representa um importante impacto econômico e social, ao permitir que pessoas físicas e jurídicas possam voltar à regularidade fiscal.
De acordo com a Prefeitura, o programa faz parte da Lei Complementar nº 706/2025, em vigor desde 29 de outubro, e será válido até 30 de novembro de 2025, podendo ser prorrogado por Decreto Municipal por até 30 dias. A expectativa é arrecadar até R$ 70 milhões com a iniciativa.
Podem participar contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — que tenham dívidas com o município inscritas em dívida ativa, judicializadas ou não, até 30 de setembro de 2025. A adesão deve ser feita presencialmente no Setor de Dívida Ativa (1º subsolo) ou na Procuradoria Fiscal Tributária (5º andar) do Paço Municipal.
Os descontos variam conforme o valor e a forma de pagamento. Para quitação à vista, os abatimentos podem chegar a 100% dos juros, multas e atualização monetária para dívidas de até R$ 50 mil. Já para quem optar pelo parcelamento, é possível dividir o pagamento em até 12 parcelas, com reduções proporcionais que podem chegar a 85% nos encargos.
Com o lançamento da nova página, a Prefeitura reforça que a proposta é garantir transparência e praticidade ao contribuinte, permitindo que ele acesse todas as informações, simule condições e tire dúvidas diretamente pelo portal oficial antes de formalizar a adesão.
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