O Ministério Público de São Paulo (MPSP) recomendou que o município de Ilhabela e a concessionária Fênix Transportes Coletivos interrompam imediatamente a cobrança de taxa para pagamentos via Pix na recarga de créditos do transporte coletivo. A orientação foi expedida pelo promotor Raul Agripino dos Santos Pinto.
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A medida surgiu após uma denúncia de uma moradora que relatou que, apesar de o cartão de transporte oferecer tarifa reduzida, a recarga feita por Pix cobrava uma taxa considerada abusiva. Durante a apuração, o próprio município confirmou a cobrança, afirmando que se tratava de uma “taxa de conveniência” aplicada pela concessionária.
De acordo com o MPSP, a cobrança representa “vantagem manifestamente excessiva e aumento indevido da tarifa, contrariando princípios como boa-fé, transparência nas relações de consumo e modicidade tarifária”. O órgão reformçou que o transporte coletivo é um serviço essencial e não pode impor ônus não autorizados aos usuários.
O documento também cita normas do Banco Central, que proíbem a diferenciação de preços ou a cobrança de encargos adicionais em razão do pagamento via Pix.
O Portal THMais procurou a Prefeitura de Ilhabela, que não havia dado retorno até a publicação da reportagem. O material será atualizado assim que for enviado um posicionamento.
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