Classificado pelo presidente Jair Bolsonaro como seus ‘10%’ dentro do Supremo Tribunal Federal, o ministro Kassio Nunes Marques apresentou o segundo voto parcialmente divergente no julgamento que já tem maioria para barrar os repasses do orçamento secreto. No entanto, o posicionamento do primeiro indicado do chefe do Executivo ao STF vai em sentido inédito – apesar de reconhecer a ‘contrariedade aos princípios da transparência e da publicidade’ no esquema revelado pelo Estadão, o ministro defendeu que o Congresso ‘aperfeiçoe a tramitação das normas orçamentárias’ somente em 2022, por considerar que os repasses de 2020 e 2021, ‘ainda que passíveis de críticas, atenderam às normas vigentes’.
Kassio afirmou que a falta de transparência das emendas do relator, indicada até pelo Tribunal de Contas da União, ‘atrai a necessidade de correção de rumos, com a exortação para que o Congresso proceda ao aprimoramento na busca pela concretização do princípio da publicidade’. No entanto, em linha com as declarações dos presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, Kassio evocou a ‘separação dos poderes’ e ponderou: “atribuir a adoção de providências, ainda que indiretamente e em caráter cautelar, representaria reescrever, não apenas o Regimento Comum do Congresso Nacional , mas mesmo a legislação de regência no que tange à disciplina orçamentária, impondo ao Legislativo e Executivo a adoção de providências sem a oportunidade de eventuais ajustes pelas vias próprias.”
Nessa linha, o ministro ainda defendeu a liberação das emendas de relator referentes ao orçamento de 2021, sob o argumento de que barrar os repasses poderia ‘acarretar severo prejuízo à continuidade das políticas públicas planejadas, especialmente às voltadas a saúde’. O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, também havia votado por liberar as emendas de relator, mas desde que seja ‘assegurado amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência ativa, assim como sejam garantidas a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução’.
O julgamento do caso se dá no plenário virtual da corte e será encerrado nesta quarta-feira, 10. Até o momento, seis ministros se manifestaram no sentido de chancelar o entendimento da ministra Rosa Weber, que barrou o orçamento secreto – Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.
Dentre aqueles que acompanharam Rosa Weber, Cármen foi a única magistrada que depositou seu voto na íntegra no Plenário virtual. Nele, a ministra afirmou que a utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político – mecanismo do chamado orçamento secreto – põe em risco o sistema democrático.
No voto divergente, Kassio chegou a fazer referência ao ‘favorecimento indevido’ alegado na ação que é apreciada pela corte, mas afirmou que tem ‘dificuldade’ em analisar tal indicação por ‘entender que a questão demandaria a apreciação de fatos e a produção de amplo acervo probatório, inclusive com o exame, uma a uma, da execução orçamentária das emendas do Relator-Geral’.
Dentre aqueles que acompanharam Rosa Weber, Cármen foi a única magistrada que depositou seu voto na íntegra no Plenário virtual. Nele, a ministra afirmou que a utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político – mecanismo do chamado orçamento secreto – põe em risco o sistema democrático.
No voto divergente, Kassio chegou a fazer referência ao ‘favorecimento indevido’ alegado na ação que é apreciada pela corte, mas afirmou que tem ‘dificuldade’ em analisar tal indicação por ‘entender que a questão demandaria a apreciação de fatos e a produção de amplo acervo probatório, inclusive com o exame, uma a uma, da execução orçamentária das emendas do Relator-Geral’.
Agência Estado
