O Projeto de Lei Nº 112/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de paradas flexíveis para embarque e desembarque de mulheres no transporte coletivo de Cubatão, foi aprovado pela Câmara Municipal da cidade no dia 18 de novembro.
De autoria do vereador Xuxa (PSDB), a proposta complementa a Lei Municipal Nº 3.744/2015, que já autoriza o embarque e desembarque fora de pontos oficiais entre 22h e 5h do dia seguinte, estendendo o benefício das 18h às 5h para as passageiras.
O projeto autoriza as passageiras a embarcarem ou desembarcarem fora de pontos oficiais pré-estabelecidos pelas empresas de transporte municipais, durante o período noturno, como medida de segurança e igualdade de gênero.
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Na justificativa, o parlamentar salientou que há dados alarmantes sobre violência contra a mulher, sobretudo em vias públicas e durante a noite.
Caso aprovado pelo Poder Executivo, as concessionárias e permissionárias deverão divulgar o direito previsto em lei em seus veículos e canais de comunicação, capacitar motoristas e cobradores para atender às solicitações com respeito e prioridade, além de adotar mecanismos de registro para paradas flexíveis para fins de monitoramento.
