A Prefeitura de Piracicaba encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2025, que propõe a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), documento que determina o valor venal dos imóveis e serve de base para o cálculo do IPTU. A revisão estava parada desde 2011 e atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), além de exigências da legislação federal.
Segundo o Executivo, o objetivo é corrigir distorções acumuladas ao longo dos últimos 14 anos, ampliar o número de isentos, reduzir desigualdades e tornar a cobrança do IPTU mais justa. O projeto prevê a divisão dos imóveis em faixas conforme o valor venal. No caso das residências, valores até R$ 250 mil ficam na Faixa 1; entre R$ 250 mil e R$ 500 mil, na Faixa 2.
A atualização deve alcançar 232 mil imóveis em Piracicaba. Pelos cálculos da Prefeitura, cerca de 60 mil residências (30,6%) terão redução média de 21% no IPTU. Por outro lado, mais de 70 mil imóveis devem ter aumento de até R$ 100 por ano, enquanto outros terão reajustes progressivos, que podem variar de R$ 200 a acima de R$ 5 mil em uma parcela menor de propriedades. A correção será aplicada gradualmente ao longo dos próximos três anos.
Mesmo com a nova PGV, permanecem válidas as isenções previstas na legislação municipal, que incluem famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, pessoas com deficiência proprietárias de um único imóvel residencial, imóveis tombados, áreas cedidas ao poder público, templos religiosos e entidades sem fins lucrativos. Ao todo, Piracicaba tem 2.031 imóveis isentos.
A atualização também é obrigatória em nível federal. Pela Lei 13.240/2015, municípios devem enviar sua PGV revisada à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Sem isso, Piracicaba pode perder, já em 2026, repasses federais equivalentes a 20% dos valores destinados a programas de regularização fundiária e gestão patrimonial.
Outras cidades paulistas, como São Paulo, Sorocaba, Caçapava, Taubaté, Boituva e São José dos Campos, já realizam processos semelhantes de atualização.
Mesmo com a revisão, o valor venal continuará representando cerca de 60% do valor real dos imóveis, segundo o estudo técnico que embasou o PLC. O texto também mantém descontos: 5% no pagamento em cota única, mais 5% adicionais para contribuintes adimplentes, totalizando 10%.
Medida busca equilíbrio fiscal e modernização
O estudo que fundamentou a nova PGV analisou aspectos quantitativos e qualitativos dos imóveis, garantindo valores mais alinhados à realidade atual da cidade. A Prefeitura afirma que a proposta contribui para o equilíbrio fiscal, aumenta a transparência e fornece dados mais precisos para o planejamento urbano e social — além de assegurar acesso a recursos federais.
A atualização da PGV também acompanha a modernização do Código Tributário Municipal, em vigor desde 1990 e agora alinhado ao Código Tributário Nacional e à Reforma Tributária. Entre os benefícios previstos estão isenção de ITBI para imóveis de até R$ 50 mil, isenção de IPTU para igrejas e associações religiosas, além de redução da alíquota do ISS de 5% para 2% em serviços como creches, casas de repouso e instituições de acolhimento.
O novo Código mantém também descontos para áreas de preservação permanente, maciços florestais, hortas urbanas e propriedades rurais. Contribuintes terão ainda mais agilidade nos processos administrativos, possibilidade de reparcelamento de dívidas e direito de contestação do IPTU pelo portal Sem Papel.
A Prefeitura ressalta que atualizar a PGV é uma necessidade técnica e legal, além de fundamental para corrigir distorções e garantir justiça fiscal e social no município.
