A Câmara Municipal de Araçatuba (SP) aprovou, nesta quinta-feira (4), durante a 1ª sessão extraordinária do ano, o projeto de lei de autoria do Executivo que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para a regularização de débitos tributários com a Prefeitura, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com vencimento até 31 de dezembro de 2024.
O texto aprovado recebeu duas emendas modificativas que ampliaram o número de parcelas de seis para 12 e prorrogaram o prazo para adesão ao programa.
Pela proposta, contribuintes e empresas que aderirem ao Refis poderão ser beneficiados com anistia de 100% do valor da multa e dos juros moratórios para pagamento à vista até o dia 29 de dezembro.
Quem optar pelo pagamento parcelado poderá regularizar o débito em até 12 vezes e ser beneficiado com anistia de 70% na multa e juros moratórios, facilitando a quitação de débitos antigos.
Desconto de IPTU para Contribuintes em Dia
O Plenário também aprovou projeto de lei que oferece desconto a contribuintes que estejam em dia com o pagamento de tributos à Prefeitura. Os que quitarem o IPTU do exercício de 2026 até a data de vencimento da respectiva parcela receberão 10% de desconto.
O mesmo benefício será aplicado aos imóveis sobre os quais não haja débitos pendentes de IPTU e de taxas de serviço, conforme prevê o Código Tributário Municipal.
A bonificação também é estendida àqueles que mantêm parcelamentos de débitos em dia, incentivando a regularização gradual de obrigações tributárias.
Crédito Suplementar para Educação
O terceiro projeto aprovado na sessão extraordinária autoriza a Prefeitura a abrir, por decreto, crédito adicional suplementar no valor de R$ 5,6 milhões no orçamento municipal. Os recursos serão destinados a atender demandas da Secretaria Municipal de Educação.
Projeto Retirado
A pedido do Executivo, os vereadores concordaram com a retirada do projeto de lei que autorizava o governo municipal a transferir recursos financeiros no valor de R$ 2 milhões da Agência Reguladora Daea para a Prefeitura, a fim de cobrir despesas orçamentárias e extinguir obrigações recíprocas entre a agência e o Município.
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