No Brasil a legislação de prevenção e combate ao feminicídio tem como principal marco a Lei nº 13.104/2015, que alterou o Código Penal para incluir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, reconhecendo-o como assassinato de mulheres por razões de gênero. Além disso, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é fundamental na proteção das mulheres, prevendo medidas protetivas de urgência e ações educativas, além de mecanismos para responsabilizar agressores e prevenir novos casos.
Outras iniciativas legislativas complementam esse arcabouço, como a Lei nº 14.164/2021, que determina a inclusão de conteúdos sobre prevenção à violência contra a mulher nos currículos escolares, e a Lei nº 13.931/2019, que obriga a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde.
Mais recentemente, numa Evolução Pós-2015, a Lei 14.994/2024 aumentou a pena para 20 a 40 anos e tornou o feminicídio um crime autônomo (não mais apenas uma qualificadora), além de adicionar agravantes (como gestação, pós-parto, ou na presença de filhos) e prever tornozeleira eletrônica e perda do poder familiar para os condenados.
Essas leis, juntamente com políticas públicas e ações institucionais, visam fortalecer a prevenção, o acolhimento das vítimas e a punição dos responsáveis pelo feminicídio.
O Brasil enfrenta uma grave crise relacionada ao feminicídio, crime que representa o assassinato de mulheres em razão do gênero. Nos últimos anos, os números vêm crescendo e revelam uma realidade preocupante. Em paralelo, o fortalecimento das práticas de Compliance e a implantação de canais de denúncia tornaram-se ferramentas fundamentais para combater esse tipo de violência, promovendo ambientes mais seguros tanto nas empresas quanto na sociedade.
O papel do Compliance na prevenção do feminicídio
O Compliance, termo que remete à conformidade e à ética nas organizações, ganhou importância no combate à violência contra mulheres. Empresas que investem em políticas claras de respeito à diversidade, tolerância zero à violência e assédio, e que oferecem canais de denúncia eficazes, contribuem para a prevenção do feminicídio e demais formas de violência de gênero. O compromisso institucional com a integridade vai além da legislação, tornando-se parte da cultura organizacional.
A divulgação de temas ligados à Conformidade nas empresas tem impacto direto na vida das mulheres, especialmente no ambiente de trabalho. Ao fortalecer canais de denúncia e promover uma cultura organizacional baseada no respeito e na equidade, pequenas, médias e grandes empresas contribuem para a proteção das colaboradoras contra situações de violência e discriminação. Essa abordagem não só melhora o ambiente corporativo, mas também incentiva o empoderamento feminino e a garantia de direitos, tornando as organizações mais seguras e inclusivas.
O Canal de Denúncia: uma ferramenta de proteção
O canal de denúncia constitui uma das principais ferramentas de Compliance. Ele permite que vítimas e testemunhas reportem situações de abuso, assédio ou ameaça de forma confidencial e segura. No contexto brasileiro, empresas de médio e grande porte, além de órgãos públicos, vêm ampliando a divulgação dos canais de denúncia, facilitando o acesso e promovendo campanhas de conscientização. A efetividade desses canais depende não só da tecnologia, mas também do apoio institucional e da garantia de sigilo.
A possibilidade de utilizar o canal de denúncia empresarial para registrar ameaças à integridade da mulher REFORÇA O PAPEL DAS ORGANIZAÇÕES como agentes de transformação social. Ao investir em treinamentos, campanhas de conscientização e políticas de tolerância zero à violência de gênero, as empresas contribuem de maneira decisiva para a prevenção do feminicídio.
O sucesso do canal de denúncia depende do compromisso da empresa em assegurar confidencialidade total às denúncias e oferecer suporte psicológico, jurídico e, quando necessário, medidas de proteção. O acolhimento adequado da vítima, sem julgamentos ou revitimização, é um passo fundamental para romper o ciclo de violência.
De acordo com dados oficiais do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou, em 2024, aproximadamente 1.480 casos de feminicídio. De janeiro a setembro de 2025, mais de 2,7 mil mulheres sofreram esse tipo de crime. Outras 1.075 morreram vítimas de feminicídio. Esses dados evidenciam que, em média, uma mulher é vítima de feminicídio a cada seis horas no país. As estatísticas reforçam a urgência de ações integradas para enfrentar esse grave problema social.
É importante ressaltar que os estados com maiores índices de feminicídio continuam sendo São Paulo, Bahia e Rio Grande do Sul, conforme os registros dos órgãos de segurança pública.
Apesar dos avanços no campo do compliance e da expansão dos canais de denúncia, muitos casos ainda não chegam ao conhecimento das autoridades. Barreiras culturais, medo de retaliação e falta de informação dificultam o acesso à justiça. Por isso, o engajamento de empresas e instituições públicas é fundamental para ampliar a divulgação dos canais de denúncia e conscientizar a sociedade sobre a importância de denunciar qualquer forma de violência contra a mulher.
O futuro aponta para uma integração maior entre tecnologia e políticas de compliance, com canais de denúncia automatizados, inteligência artificial para análise de padrões de risco, e investimentos em treinamentos contínuos para colaboradores.
Muitas empresas brasileiras já contam com canais de denúncia estruturados, dedicados ao registro de condutas antiéticas, assédio e discriminação no ambiente de trabalho. Entretanto, esses canais também podem ser utilizados de forma confidencial e segura para que colaboradoras relatem situações de ameaça à sua integridade física, mesmo quando os episódios estejam relacionados ao contexto doméstico ou extra-laboral.
Ao permitir que vítimas de ameaças, perseguições e agressões possam registrar suas denúncias no ambiente corporativo, a empresa amplia sua atuação social e contribui para a proteção de mulheres em situação de risco. O sigilo garantido por esses canais é essencial para encorajar o relato, especialmente diante do medo de retaliações ou exposição.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A conclusão do nosso artigo de hoje, reforça a necessidade de Incentivo ao uso do canal de denúncia corporativo por vítimas de ameaças à vida ou à integridade física. Com confidencialidade, apoio institucional e articulação com órgãos competentes, o ambiente de trabalho pode se tornar um espaço de proteção e acolhimento, salvando vidas e promovendo uma cultura de respeito e igualdade.
O COMBATE AO FEMINICÍDIO NO BRASIL exige esforços conjuntos de toda a sociedade. Compliance e canais de denúncia são elementos-chave para prevenir crimes, proteger vítimas e responsabilizar agressores. Somente com educação, engajamento institucional e políticas públicas eficazes será possível reduzir os índices de feminicídio e transformar a realidade brasileira em relação à violência de gênero.
