A Prefeitura de Pindamonhangaba lançou, na quarta-feira (4), a Lei da Anistia, que oferece condições especiais para moradores e empresas quitarem débitos com o município. A medida garante o perdão total de juros e multas de diversos tributos, como IPTU, ISS, ISSQN, taxas e alvarás.
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O programa permite que os débitos sejam parcelados em até 24 vezes. Para garantir o benefício, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 67,78, o que corresponde à metade de uma Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba (UFMP).
De acordo com o projeto aprovado pela Câmara Municipal, o prazo para adesão vai até o dia 17 de julho. No entanto, os contribuintes que solicitarem o benefício antes dessa data já podem iniciar os pagamentos. A anistia pode ser aplicada tanto para a quitação total quanto para o pagamento parcial das dívidas acumuladas.
O contribuinte tem a flexibilidade de escolher quais anos deseja quitar à vista e quais prefere parcelar. Para quem já possui acordos de renegociação anteriores — como parcelamentos em até 60 vezes sem descontos —, é possível cancelar o contrato antigo e aderir à nova lei para obter a isenção de juros, desde que o novo plano de até 24 meses seja compatível com o orçamento.
As solicitações podem ser feitas de forma digital, por meio do sistema 1Doc, ou presencialmente na sede da Prefeitura e nas subprefeituras de Moreira César e Araretama. Para o atendimento, é necessário manter o cadastro atualizado e apresentar a documentação solicitada pelo setor de tributação.
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