A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, nessa quarta-feira (4), o Projeto de Lei 4.743/2025, que obriga as juntas médicas responsáveis pela avaliação de candidatos em concursos públicos a considerarem o laudo médico de profissional habilitado que comprove a condição de pessoa com deficiência.
O PL apresentado pela deputada Cida Ramos proíbe a desconsideração do laudo médico sem fundamentação técnica adequada. A proposta estabelece que o laudo médico apresentado por candidatos com deficiência, para fins de comprovação em concursos públicos, deve conter informações que permitam a identificação do candidato e do profissional responsável, além da avaliação da condição apresentada.
A norma estabelece que a junta médica poderá divergir do laudo apresentado apenas mediante fundamentação técnica, que deverá ser obrigatoriamente baseada em exames e pareceres complementares.
“A proposta tem o objetivo de sanar uma importante lacuna nos concursos públicos estaduais quanto ao reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência. Frequentemente, laudos médicos emitidos por profissionais habilitados são desconsiderados por bancas e juntas médicas, gerando insegurança jurídica, constrangimento e obstáculo ao acesso igualitário ao serviço público”, explicou Cida.
Ainda conforme a parlamentar, o texto reafirma o compromisso do Estado com a inclusão, a justiça e a lisura nos concursos públicos, promovendo igualdade de oportunidades.
