A Prefeitura de João Pessoa acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar ou ao menos limitar os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que derrubou, com efeito retroativo, o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). O pedido foi protocolado nesta quinta-feira (5) e busca suspender o alcance imediato do julgamento estadual.
O recurso foi distribuído ao ministro Edson Fachin, relator do caso no Supremo, e assinado pelo procurador-geral do município, Bruno Nóbrega, e pelo procurador Sérgio Dantas. No documento, a gestão municipal solicita tanto a suspensão integral da decisão quanto, de forma alternativa, a modulação dos efeitos, para preservar atos administrativos já praticados e reduzir impactos sobre a administração e o setor produtivo.
Segundo a prefeitura, a derrubada do dispositivo legal provocou a paralisação de mais de 220 processos de licenciamento, atingindo inclusive projetos considerados estratégicos, como os previstos para o Polo Turístico do Cabo Branco, que, de acordo com a gestão, têm potencial para gerar milhares de empregos. A avaliação do Executivo municipal é de que a decisão criou um vazio normativo, comprometendo a segurança jurídica e trazendo reflexos diretos para a economia local.
Entre os argumentos apresentados ao STF, a Procuradoria sustenta que a ação que levou ao julgamento no TJPB teria sido proposta por uma autoridade sem legitimidade constitucional. Além disso, ressalta que a norma questionada foi resultado de um processo amplo de debates, que teria incluído mais de 200 eventos públicos desde 2021.
O impasse gira em torno das regras que estabelecem a altura das edificações na orla marítima da capital paraibana, tema que vem alimentando disputas judiciais e incertezas para empreendedores e para o planejamento urbano da cidade.
 e busca suspender o alcance imediato do julgamento estadual){kind=link}