Pelo menos duas ações judiciais que correm em Ribeirão Preto pedem que a Justiça determine a volta imediata dos supermercados ao funcionamento na cidade. A Justiça deve decidir sobre o assunto nas próximas horas.
Uma delas foi um mandado de segurança proposto pela Associação Paulista de Supermercados (Apas), em ação que está a cargo da 2ª Vara da Fazenda Pública. Nela, a associação, que teve vitória em pedido similar realizado em São José do Rio Preto, pede em liminar que a Justiça permita a abertura dos supermercados e declare inconstitucional o decreto municipal que restringe o funcionamento.
Já a ação popular impetrada pelo radialista Rodrigo Leone pede a abertura, com limitações, do comércio, por avaliar que o decreto de Nogueira atenta contra “os princípios constitucionais e administrativos, colocando em risco a população ribeirão-pretana, bem como gerando enorme insegurança jurídica, institucional e social”.
Procurada, a administração informou que considera as medidas de restrição legais.
Argumento
Segundo a Apas, a medida de Nogueira deve ser revogada por ser inconstitucional. “Este é um precedente nunca antes visto: mesmo nos países em que se decretou lockdown absoluto, as pessoas poderiam ter a tranquilidade de saber que acessariam supermercados. A situação é ainda mais drástica porque a restrição prevista pelo Município vai até 21/03, podendo ser prorrogada”, diz a ação.
Já de acordo com Leone, a forma como o lockdown foi implantado na cidade prejudica a população. “Já não é mais cultura do povo brasileiro a compra de alimentos em grandes quantidades, e, assim, a atual situação compromete a estabilidade, segurança e a manutenção da normalidade nos entes familiares, o que pode ocasionar graves danos ao bem público”, afirma, no pedido.