O Ministério Público da Paraíba (MPPB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o pedido da Prefeitura de João Pessoa contra a Lei do Gabarito. A solicitação ocorreu nesta quarta-feira (11).
O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, enviou manifestação ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. O MPPB quer manter a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A Corte declarou inconstitucional o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).
O TJPB entendeu que a norma permitia prédios mais altos na orla. A Corte apontou retrocesso ambiental. A decisão anulou o artigo e retomou regras mais rígidas para construções na faixa litorânea.
A Prefeitura alegou que a decisão criou um vazio legal e pode prejudicar a economia e a construção civil. O MPPB negou o argumento. O órgão afirmou que as normas antigas voltaram a valer automaticamente. O Decreto nº 9.718/2021 continua regulando construções nos 500 metros da orla.
O Ministério Público afirmou que o setor pode manter os licenciamentos com base na legislação anterior.
O MPPB alertou para riscos caso o STF suspenda a decisão. O órgão citou aumento da verticalização, danos ambientais e prejuízos ao patrimônio paisagístico e turístico. O Ministério Público pediu ao STF a manutenção da decisão do TJPB.
