O
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Arnóbio Viana,
encaminhou
um alerta ao Governador da Paraíba, Ricardo Coutinho e para a
Fundação Casa de José Américo no sentido de
não nomearem, não empossarem e não efetuarem gastos com servidores
para ocupação de cargos numa guarda pessoal para o governador a ser
usada após o madato do gestor. A iniciativa foi nesta sexta-feira
(13).
Também
nesta sexta, Arnóbio Viana, indeferiu o pedido de uma medida
cautelar requerida pelo Ministério Público de Contas, para que o
Governo do Estado não possa ter gastos públicos com a criação de
uma guarda pessoal para ex-governadores. Ao rejeitar o pedido,
Arnóbio Viana deixou claro que a questão já está judicializada,
com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), já impetrada
junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, questionando a lei
estadual nº 11.097/2018.
Segundo
o entendimento do conselheiro, que acompanhou a análise da auditoria
do TCE-PB, no caso examinado, não há risco de decisão tardia ou
perigo em razão da demora (periculum
in mora)
que justifique a necessidade urgente da cautelar.
O
conselheiro ainda encaminhou os autos para que sejam anexados ao
Processo de Acompanhamento da Gestão Governamental, exercício de
2018.
Com informações da Assessoria do TCE-PB.