Foto: Reprodução / TSE
O
plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta
segunda-feira (18), por unanimidade, as 10 resoluções que irão
regular as eleições de 2018, mas ainda deixou em aberto diversas
questões que suscitam dúvidas no processo eleitoral, como o
autofinanciamento de campanha, as fake news e o voto impresso.
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Tais
dúvidas ainda devem ser dirimidas pelo TSE, pois, apesar de
aprovadas, todas as resoluções podem ser modificadas até o dia 5
de março, prazo final para publicação das regras eleitorais. O
ministro Luiz Fux, relator das resoluções eleitorais de 2018, fez
questão de frisar que a aprovação nesta segunda-feira “não
significa a interdição de qualquer debate”.
Além
de fake news (notícias falsas) e voto impresso, ele citou entre os
assuntos que ainda devem ser alvo de consultas e modificações nas
regras a candidatura de mulheres e a distribuição do fundo
partidário no âmbito interno dos partidos.
Autofinanciamento
No
caso do limite para autofinanciamento de campanha, o ministro
Gilmar Mendes, presidente do TSE, afirmou que, antes de regulamentar,
primeiro o tribunal precisa decidir qual norma valerá para as
próximas eleições, uma vez que o Congresso impôs a regra somente
na semana passada, ao derrubar o veto do presidente Michel Temer.
“O
problema que agora se coloca é que o veto derrubado é desses dias,
portanto a gente já entra no período da anualidade, se essa nova
regra poderia ser aplicada tendo em vista a cláusula de anualidade,
esta é uma pergunta para depois então entender o limite”, disse
Mendes.
A
possibilidade de um candidato financiar o quanto quisesse de sua
própria campanha ficou em aberto após Temer vetar limites a
doações de pessoas físicas, no início de outubro, quando a lei
sobre o assunto foi sancionada. Na semana passada, entretanto, o
Congresso derrubou o veto, lançando dúvidas sobre qual regra será
válida.
Segundo
o artigo 16 da Constituição, “A lei que alterar o processo
eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se
aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua
vigência”.
Entre
as resoluções aprovadas, está aquela que trata da propaganda
eleitoral na internet, que desde a reforma eleitoral a ser aprovada
mais recentemente no Congresso foi pela primeira vez permitida de ser
executada pelas campanhas oficiais.
O
texto aprovado nesta terça manteve limites já discutidos, como o de
que as propagandas somente poderão aparecer nos sites de candidatos,
partidos e coligações, sendo vetada a propaganda em sites que
pertençam a pessoas físicas ou empresas privadas.
No
caso das redes sociais, como o Facebook, foram editadas regras para
remoção de conteúdo, entre elas a de que qualquer retirada deve
ser imposta aos provedores em prazo razoável, de no mínimo 24
horas. Continuam a serem proibidas postagens anônimas, mas foi dado
aos provedores espaço para que possam tentar identificar os autores
das mensagens após a publicação.
O
tema deve ser alvo de novos debates, incluindo a possibilidade de
montar um aparato repressivo contra eventuais iniciativas que visem
“derreter candidaturas”, afirmou Fux.
“Vamos
criar uma estrutura preventiva da fake news, que inclui medidas de
constrição de bens, medidas de restrição de eventual liberdade
daquele que estiverem em flagrante delito, se preparando pra cometer
esse tipo de estratégia deletéria”, disse o ministro.
Voto
impresso
Outro
assunto não abordado nas resoluções aprovadas foi a
obrigatoriedade do voto impresso, cuja adoção no processo eleitoral
de 2018 foi imposta por meio de lei aprovada no Congresso, mas que o
TSE já informou não será possível de implementar, devido a
restrição orçamentárias e técnicas.
“Em
relação à impressão de votos, nós temos aqui realmente uma
situação delicada. Já estamos fazendo a licitação para a feitura
das impressoras adequadas para isso. Há limitações técnicas para
atendimento do que está na lei. Isso já deixei claro com as
autoridades congressuais”, disse Gilmar Mendes.
A
ministra Rosa Weber, que deve presidir o TSE durante a eleição, em
outubro do ano que vem, fez questão de ressaltar durante a sessão
que a questão do voto impresso “vai ser objeto inclusive de
audiência pública e de resolução específica”.
Com informações de Jornal do Commercio.