A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na tarde dessa quarta-feira (8), por 19 votos a um, o texto da proposta que proíbe todas as formas de aborto no País. Até mesmo em caso de estupros. O texto também prevê o aumento do período de licença maternidade de 120 dias para até 240 dias, em caso de parto prematuro.
A comissão analisou duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tratam da licença maternidade, PEC 181/15 do senador Aécio Neves (PSDB-MG), e a PEC 58/11 do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES). O relator do colegiado, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), optou por um novo texto. Ainda restam 11 destaques das propostas para serem analisados.
O relator estabeleceu que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição. Portanto, deverão ser respeitados desde a concepção. Ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide, e não apenas após o nascimento. “Isso significa que nós somos favoráveis à vida”, disse. Segundo ele, o Código Penal não é alterado pela proposta.
Segundo a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a medida poderá inviabilizar o aborto nos casos permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher. Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).
Discussão
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), questionou a legalidade do funcionamento da comissão. “Se uma mulher que sofreu um estupro coletivo e realizou interrupção da gravidez, vocês acham que ela deve ser presa?”, questionou. Em resposta, o deputado Sostenes Cavalcante (DEM-RJ) afirmou ser “a favor da vida” e contra “a morte dos indefesos”.
Para Diego Garcia (PHS-PR), o relatório contempla grande parte da sociedade brasileira, “contrária ao aborto”, inclusive as mulheres.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) contra-argumentou. “Se as mulheres tivessem representação maior na Casa, o resultado dessa discussão seria outro. Não legislem por nós”.
A comissão foi criada em 30 de novembro do ano passado, como resposta a uma decisão da Primeira Turma do STF que, um dia antes, havia decidido não considerar crime a prática do aborto durante o primeiro trimestre de gestação.
Com Agência Câmara