O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar em plenário a disputa entre o Governo da Paraíba e a Assembleia Legislativa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O caso estava em julgamento virtual, mas o ministro Luiz Fux pediu destaque nesta sexta-feira (3), levando a discussão para apreciação presencial pelos demais ministros da Corte.
O processo teve início após o governador João Azevêdo (PSB) acionar o STF contra a promulgação da LDO. O Executivo argumenta que a medida ocorreu de forma “injustificada” e “atípica”, durante o recesso parlamentar, sem observância dos prazos legais e sem a devida comunicação ao governo, como prevê a Constituição.
Um dos principais pontos da disputa é o percentual das emendas parlamentares impositivas. Em decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes determinou que os deputados estaduais só podem apresentar emendas até o limite de 1,55% da receita corrente líquida (RCL) do exercício anterior. A Emenda Constitucional estadual nº 59/2025, aprovada em abril, previa aumento gradual desse percentual até chegar a 2% em 2027.
Atualmente, o índice é de 0,9% da RCL. Com a decisão cautelar, fica mantido o modelo semelhante ao aplicado no Congresso Nacional, impedindo que o crescimento das emendas supere a capacidade financeira do Estado.
No seu parecer, a Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceu que o governador perdeu o prazo para vetar a lei, mas apontou a inconstitucionalidade de trechos específicos da LDO promulgada.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que a Assembleia teria extrapolado sua competência, ao alterar limites de despesas de poderes e órgãos autônomos, interferindo na separação dos poderes e no ciclo orçamentário.
Outro ponto questionado é a regra que obriga o Executivo a repassar até 15 de maio os valores das emendas impositivas aprovadas pelos deputados. Segundo a PGR, a norma fere o processo orçamentário e não encontra respaldo na jurisprudência do STF.
Com o pedido de destaque de Luiz Fux, o caso deixa o julgamento virtual e será levado ao plenário físico do STF, onde todos os ministros deverão votar sobre a validade da LDO e os limites das emendas parlamentares na Paraíba.