Foi sancionada nesta quinta-feira (31) a Lei Estadual que garante prioridade de atendimento a pessoas em tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia no âmbito de serviços públicos e privados na Paraíba. A norma já está em vigor e foi duplicada no Diário Oficial desta sexta-feira (1º).
A legislação assegura atendimento célere e adequado nos setores de saúde, educação, transporte, assistência social e demais serviços essenciais. Estão incluídos estabelecimentos comerciais, bancários, administrativos, transporte público coletivo e locais de atendimento ao público em geral.
O direito à prioridade é garantido independentemente de registro prévio ou urgência. A comprovação poderá ser feita por atestado, laudo médico, crachá hospitalar ou documento oficial que comprove a condição de saúde. A norma determina ainda que os locais deverão manter sinalização visível informando sobre o direito e garantindo acessibilidade e estrutura adequada para esse público.
O descumprimento da norma sujeita os infratores a multa, conforme o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações da Paraíba. A fiscalização ficará a cargo do Procon, com possibilidade de atuação do Ministério Público Estadual e outros órgãos de controle.
A nova lei não substitui outras legislações sobre prioridades, devendo ser observada de forma cumulativa com demais direitos já assegurados.