Foi publicada na edição da última sexta-feira (31) do Diário Oficial do Município de João Pessoa a Lei Ordinária nº 15.683, de 30 de outubro de 2025, que institui a Política Municipal “Calçada é lugar de pedestre”. A medida tem como objetivo promover a educação e a conscientização de motoristas e pedestres sobre o uso correto das calçadas na cidade.
De acordo com o texto da lei, o programa prevê diversas diretrizes. Entre elas estão a promoção de campanhas educativas em escolas públicas e privadas, a realização de ações de conscientização por meio de canais de publicidade do município, a produção e distribuição de materiais informativos e o incentivo a atividades educativas em vias públicas e eventos municipais.
A implementação da política ficará a cargo da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (SEMOB), em conjunto com outras secretarias municipais que forem necessárias. Além disso, a lei permite que o Poder Público Municipal celebre parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e ONGs para ampliar o alcance das ações educativas.
Segundo o prefeito Cícero de Lucena Filho, a lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo responsável por regulamentar todos os aspectos necessários para a plena aplicação da política.