O Governo da Paraíba sancionou, nesta segunda-feira (24), a Lei nº 14.137/2025, que determina a instalação de dispositivos de identificação biométrica em arenas esportivas e estabelecimentos de espetáculos em todo o estado. A norma é de autoria da deputada estadual Francisca Motta.
De acordo com o texto, empresas responsáveis por eventos esportivos e organizadores de shows e espetáculos ficam obrigados a utilizar sistemas biométricos para identificar pessoas com restrição judicial ou administrativa, impedindo o acesso de indivíduos que estejam proibidos de frequentar esse tipo de ambiente.
A fiscalização do acesso será de responsabilidade solidária entre as entidades organizadoras e os estabelecimentos. A lei também exige monitoramento por imagens nas áreas de entrada e nas catracas, quando houver.
As imagens capturadas e os dados coletados durante os eventos deverão ser preservados conforme as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O material poderá ser disponibilizado aos órgãos de justiça e segurança para eventuais medidas necessárias.
A nova legislação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
O ato foi oficializado no Palácio do Governo da Paraíba, em João Pessoa, no dia 24 de novembro de 2025.
