A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) determinou, nesta quinta-feira (13), que a Prefeitura de João Pessoa tem 180 dias para regularizar o número de servidores temporários por meio de concurso público. A decisão foi tomada após denúncia de contratações excessivas feita em 2022.
O relator do caso, conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, informou que o prefeito Cícero Lucena deverá assinar um Pacto de Ajustamento de Conduta com o TCE para resolver a situação.
Na mesma sessão, foram aprovadas as contas de 2024 das Câmaras Municipais de Frei Martinho e São José de Princesa. O tribunal também considerou improcedente uma denúncia contra a Prefeitura de Araruna sobre o uso de recursos do Programa Mais Educação.
Outro processo, referente à Secretaria de Estado da Educação, será encaminhado ao Tribunal de Contas da União por envolver verbas federais. Também foram aprovadas contratações da Secretaria para o fornecimento de cartões do Programa Passe Livre para estudantes da Grande João Pessoa e Campina Grande.