A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda autorizou 66 empresas a operar apostas eletrônicas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil a partir de 1º de janeiro. A liberação exige o pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões, permitindo a exploração de até três marcas por empresa. Com isso, o mercado inicial contará com 139 marcas sob o domínio exclusivo “.bet.br”.
Das autorizações concedidas, 14 empresas receberam licenças definitivas, enquanto 52 foram liberadas provisoriamente, aguardando documentação complementar, como certificação do sistema de apostas. No total, as outorgas geraram mais de R$ 2 bilhões em arrecadação.
Empresas não autorizadas, mas em atividade, terão seus domínios bloqueados e estão proibidas de realizar transações financeiras. Instituições financeiras também estão impedidas de processar pagamentos para operadores não regularizados, conforme nota divulgada pela SPA.
A regulamentação, baseada na Lei nº 14.790/2023, busca resolver problemas estruturais do setor, como riscos financeiros, jogo problemático e superendividamento. Entre as regras, estão o controle rigoroso dos fluxos financeiros, proibição de concessão de crédito e bônus de entrada, e identificação dos apostadores via CPF com reconhecimento facial.