O Governo da Paraíba prorrogou até 31 de dezembro deste ano o prazo para a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros. A medida, inicialmente prevista para o fim de 2024, foi estendida para continuar beneficiando as empresas de transporte coletivo de passageiros do estado. Decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (03).
A prorrogação está condicionada a duas exigências. Primeiramente, as empresas deverão limitar o reajuste da tarifa cobrada ao usuário para 4,87%, índice referente ao IPCA acumulado entre dezembro de 2023 e novembro de 2024. Em segundo lugar, as empresas precisam renovar 15% da frota de veículos até 31 de dezembro de 2025. A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão será a responsável por promover os ajustes necessários para aplicar a redução da base de cálculo do imposto sem alterar a renúncia fiscal já prevista para 2025.
Com a entrada em vigor imediata, o decreto garante continuidade ao benefício fiscal concedido às empresas de transporte coletivo no estado.
Confira Diário Oficial na integra: