Foi sancionada e publicada na edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial do Município de João Pessoa a Lei Ordinária que cria o Cartão de Identificação do Protetor Independente de Animais. A iniciativa reconhece e regulamenta o trabalho de cidadãos que atuam, de forma voluntária, no resgate, cuidado e proteção de animais em situação de abandono ou vulnerabilidade.
De acordo com a nova legislação, o cartão será um documento oficial emitido pela Prefeitura Municipal, com o objetivo de:
- Reconhecer e regulamentar a atuação dos protetores independentes;
- Facilitar o acesso a serviços públicos e benefícios voltados à causa animal;
- Incentivar políticas públicas que promovam o bem-estar dos animais resgatados.
Para solicitar o cartão, o cidadão deverá comprovar atividades regulares de resgate e cuidado com animais, estar cadastrado no sistema de proteção animal do município e apresentar documentação pessoal e registros das ações realizadas, como fotos, vídeos ou declarações de testemunhas.
Entre os benefícios garantidos, os titulares do Cartão de Identificação terão descontos em clínicas veterinárias e pet shops conveniados com a Prefeitura, além de prioridade em campanhas de castração, vacinação e vermifugação organizadas pelo poder público. Outros pontos previstos foram vetados pelo Executivo Municipal.
A nova lei estabelece ainda que o cartão não gera vínculo empregatício com a Prefeitura. Os protetores cadastrados deverão zelar pelo bem-estar dos animais, participar de capacitações promovidas pelo município e manter seus dados atualizados junto ao sistema.
A lei foi sancionada pelo prefeito Cícero Lucena e entrou em vigor na data de sua publicação, 11 de julho de 2025.