O Ministério da Fazenda lançou, nesta segunda-feira (10), a plataforma Repis Cidadão, que permitirá a cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada antes da Constituição de 1988, ou seus herdeiros, sacar recursos do extinto Fundo do PIS e Pasep. A medida oferece a possibilidade de resgatar até R$ 26 bilhões, valor referente a cotas que foram esquecidas pelos trabalhadores.
A plataforma Repis Cidadão foi aguardada por quase seis meses e agora está disponível para consultas e saques. Segundo a Fazenda, os primeiros pagamentos ocorrerão no dia 28 de março. A plataforma visa simplificar o processo de resgates de recursos que estavam no fundo extinto em 2020, que foi incorporado ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Como acessar
Para acessar o Repis Cidadão, é necessário ter uma conta no Portal Gov.br com nível prata ou ouro. A plataforma reunirá todas as informações necessárias para a retirada do dinheiro, incluindo orientações específicas para herdeiros ou beneficiários legais. Além da nova plataforma, a consulta ainda pode ser realizada por meio do Aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal.
A criação da plataforma foi um passo necessário, após paralisação dos saques em 2020, quando o fundo foi extinto e os recursos transferidos para o Tesouro Nacional. A medida visou reforçar as contas públicas, conforme a Emenda Constitucional da Transição, que determinou a transferência dos recursos esquecidos.
Histórico do Fundo
O Fundo PIS/Pasep foi criado em 1971 para complementar a renda de trabalhadores com carteira assinada até 1988. Contudo, o fundo não se confunde com o abono salarial, que é pago anualmente pela Caixa e Banco do Brasil. Até a extinção do fundo, o saque do dinheiro só era permitido em situações especiais, como aposentadoria ou doença. No entanto, os trabalhadores recebiam uma correção anual de seus saldos.
Em 2018, o governo federal liberou o saque das cotas do PIS/Pasep, permitindo que trabalhadores retirassem os recursos esquecidos. Em 2019, as regras foram flexibilizadas para que herdeiros e beneficiários legais pudessem sacar as cotas de pessoas falecidas. Em 2020, o governo editou uma medida provisória que extinguiu definitivamente o fundo e transferiu os valores para o FGTS.
Recursos não Sacados
Em agosto de 2023, quando os recursos foram transferidos para o Tesouro Nacional, R$ 26,3 bilhões ainda estavam disponíveis para o saque. Esses valores são compostos pelos R$ 25,2 bilhões originais, acrescidos dos rendimentos obtidos enquanto os recursos ficaram no FGTS.
Cada trabalhador pode ter direito, em média, a R$ 2,4 mil. Mesmo com campanhas de conscientização, até hoje, 10,5 milhões de cotistas ainda não retiraram o valor disponível. O governo, então, criou o Repis Cidadão para facilitar o processo de recuperação desses valores.
Documentos Necessários
Para o saque, caso o titular faça o pedido, é necessário apresentar um documento oficial de identificação. Já para os herdeiros ou sucessores, além do documento de identificação, será exigido a certidão PIS/Pasep/FGTS ou a carta de concessão de pensão por morte previdenciária, emitida pela Previdência Social.
Outros documentos possíveis incluem a declaração de dependentes habilitados à pensão, emitida pelo órgão pagador do benefício, ou autorização judicial. Caso o saque seja feito por sucessores, será preciso uma escritura pública assinada por todos os dependentes e sucessores, caso estejam de acordo. A escritura deve declarar que não há outros sucessores ou dependentes conhecidos.