O Ministério Público pediu à Justiça que obrigue a prefeitura de Ribeirão Preto a fornecer os documentos que comprovem a necessidade do repasse de R$ 17 milhões ao consórcio ProUrbano. Na mesma peça, o MP ainda pede que a Justiça obrigue o consórcio a dar garantias que, em caso de não confirmação da necessidade, garantam a devolução do dinheiro aos cofres públicos.
No entender do MP, a prefeitura não anexou, no projeto que prevê o repasse à ProUrbano, aprovado pelos vereadores, documentos capazes de comprovar a necessidade do repasse.
“Observo, por fim, que não foram juntados aos autos eventuais estudos técnicos e justificativas administrativas utilizados para a concessão da benesse e nem mesmo eventuais exigências administrativas para tal”, afirma o promotor Sebastião Sérgio da Silveira, do Ministério Público, em parecer sobre o assunto.
Ainda segundo o MP, a falta de garantias também é um problema. “A transferência de recursos públicos, sem nenhuma garantia poderia gerar riscos de prejuízos aos cofres públicos na hipótese do decreto de procedência da presente ação popular”, afirmou o promotor.
O assunto será decidido pelo juiz Gustavo Lorenzato, titular da primeira Vara da Fazenda Pública da cidade. O pedido foi feito em uma ação popular assinada pelo advogado Alexandre Sousa.
Pendenga
A Câmara de Ribeirão Preto aprovou, de forma definitiva, em 8 de junho, o repasse de R$ 17 milhões ao consórcio ProUrbano, responsável pelo transporte coletivo na cidade. A medida é de autoria do prefeito Duarte Nogueira (PSDB). A justificativa da administração é a queda de arrecadação das empresas por conta da pandemia.
Assim como na votação da semana passada, o texto recebeu 12 votos favoráveis e 10 contrários. A medida prevê o repasse imediato de R$ 7 milhões, sendo o restante dividido em parcelas mensais de R$ 2 milhões.
O subsídio é o segundo recebido pelo ProUrbano desde o início da pandemia. No ano passado, a prefeitura enviou às empresas outros R$ 5 milhões para ajudar no custeio das despesas.
A ação foi contestada em duas ações populares, uma promovida pelo ex-deputado Fernando Chiarelli e outra pelo advogado Alexandre Sousa.