A Justiça de Ribeirão Preto deu dez dias para que a prefeitura apresente documentos que comprovem a necessidade do repasse de R$17 milhões ao consórcio PróUrbano. A decisão determinou ainda que o consórcio deve dar garantias que, em caso de não confirmação da necessidade, garantam a devolução do dinheiro aos cofres públicos.
A decisão, da juíza Lucilene Aparecida Canella, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, foi publicada nesta sexta-feira (18), e traz como base uma ação popular ajuizada pelo ex-deputado Fernando Chiarelli, que afirmou que a prefeitura não anexou no projeto, documentos capazes de comprovar a necessidade do repasse.
De acordo com o advogado que assina a petição, Adhemar Gomes Padrão Neto, o problema vem desde o início do contrato entre o Consórcio e a Prefeitura, em 2012, devido a falta de planejamento a curto, médio e longo prazo. Diz que, desde o início dos serviços, não houve um planejamento a curto-médio-longo prazo por parte da prefeitura.
“No ano de 2012, o Plano Nacional de Mobilidade e a cidade não se adequou. Na gestão de Dárcy Vera foi feito um estudo, mas ele não virou um plano). Paralelamente, o Governo Federal lançou o PAC Mobilidade e sem o Plano, a cidade adotou uma postura meramente voltada a obras sem pensar no transporte como um mecanismo em expansão/evolução”, conta.
Com a falta de planejamento, vieram reajustes sem definição da tarifa, diz o advogado. “O resultado é este, pode até existir um déficit de caixa ainda maior, mas, da forma conduzida, toda vez que surge uma descompensação o Município tem de cobrir para o serviço não parar”.
De acordo com Padrão Neto, o problema é que, agora, o reajuste foi feito “sem nenhum fundamento técnico que justifique o repasse, que pode ser até inferior ao necessário”. Além disso, o advogado afirma que a Lei 14.571/2021 alterou termos do contrato, que agora impõe novas obrigações à prefeitura, “algo que não pode acontecer dessa forma”.
“Em vista disso, o autor da ação entende que o repasse não pode acontecer. Cautelarmente, a Juíza exigiu então garantias do Consórcio, via Prefeitura, para que os R$5 milhões já repassados não sejam perdidos, caso o Consórcio mostre insuficiência econômica para seguir no serviço, o mesmo valendo para as parcelas futuras”, conta Padrão Neto.
Essa mesma tese também foi defendida pelo Ministério Público que afirmou que “não foram juntados aos autos eventuais estudos técnicos e justificativas administrativas utilizados para a concessão da benesse e nem mesmo eventuais exigências administrativas para tal”, disse o promotor Sebastião Sérgio da Silveira, do Ministério Público, em parecer sobre o assunto.
Ainda segundo o MP, a falta de garantias também é um problema. “A transferência de recursos públicos, sem nenhuma garantia, poderia gerar riscos de prejuízos aos cofres públicos na hipótese do decreto de procedência da presente ação popular”, afirmou o promotor.
Decisão
Para a juíza, os questionamentos apresentados são viáveis e, por isso, determinou que a prefeitura de Ribeirão Preto apresente em até dez dias todos os estudos, justificativas e minutas de instrumentos, que comprovem a necessidade do repasse de R$17 milhões ao PróUrbano.
Além disso, a magistrada determinou ainda que o município “exija imediata caução ou qualquer outro tipo de garantia real ou fidejussória, correspondente aos valores concedidos ao consórcio PróUrbano, antes das próximas transferências e também em relação aos valores eventualmente já liberados”, caso não sejam justificados os motivos da concessão do benefício.
Contestações
A Câmara de Ribeirão Preto aprovou, de forma definitiva, em 8 de junho, o repasse de R$17 milhões ao consórcio PróUrbano, responsável pelo transporte coletivo na cidade. A medida é de autoria do prefeito Duarte Nogueira (PSDB). A justificativa da administração é a queda de arrecadação das empresas por conta da pandemia.
Assim como na votação da semana passada, o texto recebeu 12 votos favoráveis e 10 contrários. A medida prevê o repasse imediato de R$7 milhões, sendo o restante dividido em parcelas mensais de R$ 2 milhões.
O subsídio é o segundo recebido pelo PróUrbano desde o início da pandemia. No ano passado, a prefeitura enviou às empresas outros R$5 milhões para ajudar no custeio das despesas.
A ação foi contestada em duas ações populares, uma promovida pelo ex-deputado Fernando Chiarelli e outra pelo advogado Alexandre Sousa.