Para garantir os direitos nas relações de consumo e cumprimento de obrigações referentes ao comércio, a Prefeitura de São Vicente, por meio da Secretaria de Governo (Segov) e do Procon Municipal, realizará nesta quinta-feira (13) uma ação de fiscalização e orientação no comércio da cidade em alusão ao Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março.
A ação acontecerá nos períodos da manhã e da tarde e contará com a atuação de três fiscais na região central da cidade, onde se concentra o maior fluxo comercial e circulação de consumidores, incluindo visitantes de municípios vizinhos. A prioridade será a verificação em grandes lojas de varejo instaladas no Centro e no shopping.
Entre os pontos analisados pelos fiscais estarão a transparência na divulgação de preços dos produtos e a disponibilização de informações claras sobre a política de troca adotada pelos estabelecimentos.
Em caso de irregularidades, os fiscais poderão lavrar termo de constatação, que pode resultar na abertura de procedimento administrativo para eventual aplicação de multas.
Também serão distribuídos materiais informativos voltados a consumidores e comerciantes, fornecidos pela Fundação Procon-SP, disponíveis nos canais de comunicação e no site da instituição.
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O órgão também orienta os consumidores a verificarem previamente as condições de troca oferecidas pelas lojas, como por exemplo, produtos vendidos sem defeito só podem ser trocados caso o fornecedor ofereça essa possibilidade e estabeleça as condições para a substituição.
Já o chamado direito de arrependimento, que permite desistir da compra em até sete dias após o recebimento do produto, é válido apenas para aquisições realizadas fora do estabelecimento comercial, como em compras pela internet, telefone ou catálogo, não se aplicando às compras feitas em lojas físicas.
