O Projeto de Lei N°531/2025, que exige a divulgação da lista de medicamentos disponíveis na rede pública de saúde, foi adiado por quatro sessões. O texto seria discutido durante a 15ª Sessão Ordinária, nesta quarta-feira (25).
O Projeto foi proposto pelo vereador Sargento Lopes (PL). “A divulgação de que trata esta Lei limitar-se-á à publicidade de informações já existentes nos registros administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, não implicando a criação de novos sistemas, plataformas, cadastros, cargos, rotinas administrativas ou despesas adicionais”, determina o documento.
A lista de medicamentos deverá conter, sempre que disponível, no mínimo:
I – a denominação comum brasileira ou internacional do medicamento;
II – a apresentação, entendida como a forma do medicamento (comprimido, xarope, injetável, pomada, entre outros), sua dosagem e a quantidade fornecida na embalagem.;
III – a indicação de disponibilidade ou eventual indisponibilidade temporária;
IV – a unidade da rede pública municipal onde o medicamento é disponibilizado.
Ainda conforme definido, “a divulgação poderá ser realizada por meio dos canais oficiais de comunicação do Município já existentes, inclusive sítio eletrônico institucional, Portal da Transparência, murais informativos nas unidades de saúde ou outros meios equivalentes, a critério do Poder Executivo”.
“A proposta não cria política pública nova, não institui programas, não impõe obrigações administrativas adicionais, tampouco determina a criação de sistemas, plataformas ou estruturas administrativas. Limita-se, exclusivamente, a assegurar a publicidade de informações que já existem nos registros da Administração Pública”, justifica Sargento Lopes.
Assista a Sessão Ordinária na íntegra:
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