Os vereadores de Ribeirão Preto decidiram nesta segunda-feira (06), durante a 18ª Sessão Ordinária, acolher o veto total ao Projeto de Lei N° 183/2025, que estabelece a Política de Prevenção às Enchentes no município.
Nove vereadores votaram de forma favorável ao veto, enquanto 10 políticos optaram pela derrubada da medida proposta pelo Poder Executivo Municipal. Sem maioria simples, o veto foi acolhido. Clique aqui e confira a manifestação de cada vereador.
“A instalação de pavimentos permeáveis e jardins de chuva (entre outras soluções) sem planejamento sistêmico pode degradar a acessibilidade universal se invadir faixas de circulação ou criar barreiras físicas em rotas estratégicas”, justificava o veto, apresentado pelo prefeito Ricardo Silva (PSD).
O documento assinado pelo Executivo ainda indicava a necessidade do veto por “um conflito potencial com o Código de Obras”.
“O Projeto de lei, como apresentado, representa um conflito potencial com o Código de Obras, que já disciplina obrigações de permeabilidade e caixas de deflúvio para lotes privados. A adoção de pavimentos permeáveis e valas de infiltração (art. 3º, I e IV do PL) como instrumentos de política pública, sem remissão expressa ao Código de Obras, pode gerar duplicidade de exigências ou interpretações divergentes sobre qual norma prevalece em obras particulares”, continua.
A Política de Prevenção às Enchentes foi aprovada por 20 votos, durante Sessão Ordinária realizada em 11 de fevereiro.
Apresentado pela vereadora Judeti Zilli (PT), o Projeto de Lei N°183/2025 propôs a Política de Prevenção “por meio da adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos”.
Assista a Sessão Ordinária na íntegra:
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