Um projeto de lei apresentado à Câmara de São Vicente propõe mudanças nas regras de descarte e fiscalização de resíduos sólidos no município. A proposta, idealizada pelo prefeito Kayo Amado, prevê a divisão dos geradores de lixo entre pequenos (até 200 litros por dia) e grandes, que deverão contratar empresas licenciadas para a destinação correta dos resíduos. O texto também inclui a criação de uma taxa para custear serviços como coleta, transporte e tratamento do lixo, embora ainda não detalhe valores.
Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade da separação de resíduos orgânicos e recicláveis e a aplicação de multas que podem chegar a R$ 200 mil para empresas. Infrações como descarte irregular em vias públicas, transporte sem autorização, ausência de plano de gerenciamento e uso inadequado de resíduos perigosos estão entre as condutas passíveis de punição. O projeto também prevê a proibição de plásticos descartáveis, como copos e canudos, nas praias da cidade.
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Desde julho de 2024, o município já conta com regras mais rígidas por meio da Lei Complementar nº 1.164, que estabelece fiscalização pela Secretaria de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, com possibilidade de multas, apreensão de materiais, suspensão de atividades e até cassação de alvará. A iniciativa busca ampliar o controle sobre o descarte de lixo, reduzir impactos ambientais e promover práticas mais sustentáveis entre moradores e empresas.
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