A Prefeitura de Ribeirão Preto promulgou nesta terça-feira (19), em publicação no Diário Oficial, a Lei N° 15.241, que assegura a reutilização de bancas de jornais desativadas no município.
A lei nasce a partir do Projeto de Lei N° 107/2026, proposto por Danilo Scochi (MDB) – e aprovado por 20 votos em abril, durante Sessão Ordinária. No documento, o vereador sugere a exploração de atividades comerciais diversas aos espaços, desde que respeitadas as normas urbanísticas, sanitárias, de segurança e de uso e ocupação do solo.
Conforme exposto, as novas permissões de uso poderão contemplar atividades no formato de comércio de conveniência, alimentação, bebidas, prestação de serviços ou outras atividades compatíveis com o interesse público, inclusive nos moldes de comércio ambulante regulamentado.
A iniciativa permite que essas estruturas sejam reaproveitadas para novas atividades comerciais, como:
• pontos de conveniência;
• pequenos comércios alimentícios;
• serviços urbanos;
• atividades inspiradas no modelo bem-sucedido dos food trucks;
• iniciativas de economia criativa.
Ainda segundo publicado, o Poder Executivo poderá promover levantamento periódico das bancas desativadas ou em estado de abandono no Município, com o objetivo de viabilizar sua requalificação e reinserção na atividade econômica urbana.
A Ordem também garante ao antigo permissionário, quando identificado e regular, o direito de preferência na reativação do ponto, desde que manifeste interesse no prazo estabelecido em regulamento.
A lei já está em vigor.
