O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, promulgou, na edição desta terça-feira (26) do Diário Ofical do Estado (DOE-PB), a Lei nº 14.487, de autoria do deputado Walber Virgolino, que estabelece regras sobre a participação de mulheres trans em categorias femininas em competições esportivas no estado.
De acordo com a norma, fica proibida a participação de mulheres trans em categorias femininas em competições esportivas oficiais realizadas em território paraibano. A matéria define que o sexo biológico será o critério utilizado para a definição da categoria na qual o atleta deve competir.
A legislação também prevê uma exceção. Conforme o texto, em modalidades esportivas nas quais mulheres trans sejam consideradas aptas a competir em condições de igualdade fisiológica, não será obrigatória a aplicação do critério estabelecido como regra geral.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
