Os vereadores de Ribeirão Preto aprovaram por 18 votos nesta quarta-feira (27), durante a 34ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N°313/2025, que obriga o afastamento de servidores públicos investigados por violência contra crianças e adolescentes no município.
Foram 18 votos favoráveis ao Projeto. Apenas Isaac Antunes (PL) e André Rodini (Novo) votaram contra a medida.
O texto é de autoria da vereadora Duda Hidalgo (PT) e define o afastamento dos profissionais investigados por “violência física, sexual, moral ou psicológica contra criança ou adolescente, em conformidade com a proteção conferida aos mesmos pelo artigo 5º, da Lei 8.069/90”.
Constatada a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade da conduta, a autoridade competente determinará, de forma obrigatória, o afastamento preventivo da pessoa investigada, pelo período que perdurar a apuração dos fatos, sem prejuízo de remuneração ou pagamento contratual.
Ainda conforme proposto, durante o período de afastamento, fica proibido ao investigado o acesso às dependências do órgão público e qualquer forma de contato, direto ou indireto, com a vítima ou testemunhas, salvo decisão judicial em sentido diverso.
A punição valerá aos seguintes grupos:
I – servidores públicos efetivos ou comissionados;
II – empregados públicos;
III – terceirizados e prestadores de serviço com atuação em serviços públicos;
IV – estagiários, bolsistas, voluntários e quaisquer outros agentes vinculados ao poder público municipal por meio de contrato, convênio ou instrumento similar.
Agora, o PL aguarda promulgação pelo Poder Executivo.
Assista a Sessão:
