Os vereadores de Ribeirão Preto aprovaram por 20 votos nesta quarta-feira (01), durante a 44ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N° 193/2026, que promete o direito à utilização simultânea “e não excludente” do serviço de transporte adaptado “Vai e Vem” e da gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano para deficientes e acompanhantes.
“O exercício de um benefício não importa em renúncia ou suspensão automática do outro, sendo vedada qualquer interpretação administrativa que condicione a concessão de um à prévia desistência do outro”, considera o documento, proposto por Daniel do Busão (PL). A pauta não recebeu votos contrários.
A utilização do serviço “Vai e Vem”, destinado prioritariamente a deslocamentos para atendimento de saúde, não impede o uso da gratuidade no transporte coletivo urbano para outras atividades essenciais, tais como:
I – acesso à educação em unidades de ensino regular ou especial;
II – participação em atividades sociais, culturais, esportivas e de lazer;
III – deslocamento para farmácias, centros de reabilitação, órgãos públicos e demais serviços indispensáveis à vida cotidiana;
IV – exercício da cidadania e da autonomia pessoal, incluindo visitas a familiares e participação em associações representativas.
O documento ainda proíbe a Administração Pública Municipal direta ou indireta de “cancelar, suspender ou condicionar automaticamente a concessão ou renovação de um dos benefícios em razão da concessão do outro, ressalvada a hipótese de fraude comprovada após regular processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa”.
Agora, o Projeto de Lei precisa ser sancionado pelo Poder Executivo Municipal para entrar em vigor.
