Os vereadores de Ribeirão Preto realizam nesta segunda-feira (13), a partir das 18h30, a segunda discussão sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027. A Sessão Ordinária será transmitida pela TH+TV, pelos canais 32.1 e 522.
O Projeto de Lei nº 134/2026, proposto ao Legislativo pela Prefeitura de Ribeirão Preto, apresenta o planejamento econômico e fiscal do município alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, comprometendo a gestão local com metas globais de resiliência urbana e com o Pacto Global pela redução de emissões de gases de efeito estufa.
Entre as regras estruturais estipuladas, fica determinado que os projetos e as obras públicas que já se encontram em execução pela cidade terão prioridade orçamentária absoluta sobre novos investimentos.
No âmbito dos repasses, o texto afirma garantir a blindagem orçamentária de áreas essenciais, vinculando a aplicação obrigatória de, no mínimo, 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino básico e 15% nas ações e serviços públicos de saúde.
Além disso, o plano prevê o aperfeiçoamento e a revisão do Código Tributário Municipal, visando melhorar o ambiente de negócios para a abertura de empresas e corrigir distorções fiscais.
Em Primeira Discussão, na última quarta-feira (08), o texto recebeu 16 votos favoráveis. Foram cinco votos contrários: André Rodini (Novo); Camilo Calandreli (PL); Coletivo Popular Judeti Zilli (PT); Duda Hidalgo (PT); Perla Muller (PT).
