Dezesseis famílias do Residencial Multifamiliar Jardim Brasília, em Cabedelo, recebem nesta quarta-feira (15) as escrituras definitivas de seus imóveis. A entrega encerra um processo de regularização fundiária que se arrastava há mais de duas décadas e garante aos moradores o registro oficial da propriedade.
O conjunto habitacional foi construído para atender servidores municipais da administração direta e indireta. Desde a inauguração, porém, os moradores possuíam apenas documentos como termos de posse e o habite-se, sem a escritura pública registrada em cartório.
A regularização ocorre por meio do programa Habita Legal, criado pela Lei Municipal nº 2.019/2019. Segundo a Prefeitura de Cabedelo, a iniciativa promove a regularização de imóveis pertencentes ao município por meio de procedimentos jurídicos, urbanísticos e sociais.
O que muda para os moradores
Com a escritura registrada, os proprietários passam a ter a posse definitiva do imóvel, com reconhecimento legal da propriedade.
A documentação também facilita o acesso a operações de crédito que exigem garantia imobiliária, além de permitir a venda, transferência ou herança do imóvel com menos obstáculos legais. Outro efeito esperado é a valorização patrimonial das residências.
De acordo com a administração municipal, o Habita Legal já beneficiou mais de mil famílias em diferentes áreas da cidade por meio de ações de regularização fundiária.
