A vereadora Duda Hidalgo (PT) apresentou ao Plenário, nesta quarta-feira (15), durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N°232/2026, que proíbe a publicidade de jogos de aposta e azar na “paisagem urbana” de Ribeirão Preto.
“Fica proibida a ordenação, instalação e veiculação de anúncio na paisagem urbana do Município de Ribeirão Preto que promova plataformas de apostas de quota fixa realizadas por meio virtual, aplicativos assemelhados de apostas esportivas ou não esportivas online e jogos de azar eletrônicos”, determina o texto.
A proibição “estende-se às campanhas publicitárias e aos eventos patrocinados, apoiados ou realizados pela Administração Pública Municipal direta e indireta”.
A proibição publicitária das bets e outros jogos virtuais de azar envolve a divulgação de:
I – marcas comerciais, logotipos e nomes empresariais;
II – plataformas digitais e sítios eletrônicos de apostas;
III – aplicativos de interface de apostas;
IV – promoções comerciais, campanhas institucionais ou promocionais associadas;
V – bônus, premiações ou incentivos relacionados à atividade de apostas.
A fiscalização será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes de fiscalização urbana, com o objetivo de zelar pelo cumprimento desta Lei, se aprovada for, e aplicar as sanções cabíveis.
A partir da promulgação da Ordem, em seguida à aprovação no Legislativo, anunciantes e as empresas de publicidade terão 10 dias para a retirada ou a adequação dos anúncios existentes em forma contrária ao que foi definido pelos artigos da proposta.
“A veiculação ininterrupta dessas campanhas atinge severamente a saúde mental da população, sobretudo das crianças e adolescentes, incentivando comportamentos de risco, endividamento precoce e dependência”, justifica Hidalgo.
Não há data prevista para votação da proposta em Plenário.
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