Os funcionários públicos municipais de Araçatuba (SP) não terão mais o desconto de 6% voltado ao Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar retido em seus salários. A suspensão foi determinada pelo Executivo e vale para grande parte do funcionalismo, com exceção daqueles servidores que já estão aposentados ou que preencheram os requisitos para a aposentadoria até a publicação da lei que alterou o regime previdência da cidade.
O Fundo de Custeio foi criado em 2016 para a complementação das aposentadores e pensões do funcionalismo público municipal. O benefício cobre a diferença entre a remuneração da ativa e o valor pago pelo INSS.
A medida foi oficializada por meio do Decreto n.º 24.607, assinado pelo prefeito Lucas Zanatta (PL) e publicado na edição deste sábado (18) do Diário Oficial do Município de Araçatuba e atinge, de imediato, cerca de 1.500 servidores municipais, que deixarão de contribuir com o fundo e ainda deverão ser restituídos dos pagamentos feitos até então.
Segundo a Prefeitura, o decreto publicado neste sábado regulamenta a aplicação da Lei Complementar n.º 309, aprovada em 30 de abril deste ano, que extinguiu a concessão de novas complementações de aposentadorias e pensões.
Restituição
Além de interromper a cobrança, o novo decreto garante o reembolso dos valores que foram retidos na fonte nos últimos meses. O parágrafo único do Artigo 1.º estabelece que todas as quantias descontadas dos salários desde que a lei complementar entrou em vigor, em abril, serão devolvidas integralmente aos servidores por meio de uma folha de pagamento complementar.
Para um grupo específico de servidores, a interrupção do desconto não ocorrerá de forma automática e dependerá da iniciativa do próprio trabalhador. Trata-se dos funcionários que ingressaram no serviço público municipal no período entre 8 de dezembro de 2016 e 11 de novembro de 2019.
Para deixar de contribuir para o fundo e ter direito à devolução dos valores retroativos, esses servidores precisam retirar um formulário próprio da administração, preenchê-lo e protocolar o requerimento formal e expresso diretamente no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. Ao assinar a descontinuidade, o funcionário declara estar ciente das consequências previdenciárias de abrir mão do fundo.
Após a análise e o deferimento do pedido pelo setor de Recursos Humanos, a suspensão da cobrança passará a valer na folha de pagamento do mês seguinte. Esse grupo de servidores também receberá a restituição retroativa de tudo o que foi descontado desde abril de 2026.
Contrários à medida
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba e Região (Sisema), vereador Denilson Pichitelli (Republicanos), disse ser contrário à medida e vai avaliar, juntamente com o presidente do Fundo de Complementação, o servidor Wladimir Batista Neto, o Netinho, as consequências do decreto publicado neste sábado, e definir as medidas jurídicas e políticas para reverter os seus efeitos.
