A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Ribeirão Preto, sob relatoria do presidente Franco Ferro (PP), emitiu nesta quinta-feira (30) um parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, que autoriza uma permuta de imóveis entre a prefeitura e o Colégio Marista.
Duas emendas foram adicionadas ao documento, todas defendidas pelos vereadores Daniel Gobbi (PP), presidente da Câmara, e Perla Muller (PT). Ambos os documentos foram assinados em 11 de julho.
A primeira emenda reforça controles financeiros, prazos administrativos e consequências automáticas se as condições da operação não forem cumpridas.
Entre as determinações adicionadas ao PLC, após a escritura, a proprietária terá de protocolar projetos e estudos técnicos em até 90 dias, incluindo alvará, impacto de vizinhança, água/esgoto e impacto viário. Também decide que, em caso de descumprimento dos encargos ou prazos, a permuta é desfeita automaticamente. Neste caso, o particular perderia integralmente o valor pago, sem direito a restituição, indenização ou retenção por benfeitorias.
Já a segunda emenda busca evitar que o município tenha prejuízo financeiro durante o período em que o imóvel, mesmo que já transferido ao patrimônio público, continuará sendo utilizado pelo proprietário privado, até 31 de janeiro de 2028. Para isso, estabelece cobrança pelo uso do imóvel, reforça penalidades por atraso na desocupação e amplia os mecanismos de transparência.
O texto adicionado ao Projeto de Lei Complementar mantém a multa de 0,5% ao mês sobre o valor de avaliação do imóvel caso o particular não entregue a posse no prazo previsto, determina ao particular o pagamento mensal de uma retribuição equivalente ao aluguel de mercado – valor que será definido pela Comissão de Avaliação Técnica de Imóvel (CATI) em até 60 dias após a aprovação da pauta – e exige a entrega de relatórios trimestrais sobre os valores arrecadados ao Legislativo.
Segundo apurado de forma exclusiva pelo jornalismo do TH+ Portal, “o texto com parecer favorável da CCJ será colocado em votação na sessão ordinária da próxima segunda-feira (03), em primeira e segunda discussões”.
Linha do tempo
16 out. 2025 — A Prefeitura envia à Câmara o primeiro projeto para viabilizar a permuta entre um terreno municipal na zona sul e o prédio do Colégio Marista, no centro, com a ideia de instalar ali o centro administrativo da cidade.
Fim de 2025 — A proposta enfrenta críticas e questionamentos sobre avaliação dos imóveis e falta de informações técnicas; a Prefeitura decide retirar o projeto da pauta para reavaliar os dados, inclusive com apoio do Creci-SP.
25 nov. 2025 — É realizada audiência pública na Câmara para discutir a permuta e os impactos do projeto.
1º dez. 2025 — A Prefeitura retira oficialmente o projeto de lei complementar nº 47/2025 da tramitação, afirmando que precisava completar a base técnica antes da votação.
13 nov. 2025 / reavaliação concluída no fim de 2025 — O Creci-SP entrega avaliação dos imóveis, e a apuração posterior indica que o processo de revisão dos valores estava em curso após a retirada do projeto.
23 abr. 2026 — A imprensa noticia que a área pública teria sido reavaliada e que a diferença de valores entre os imóveis poderia favorecer o município em cerca de R$ 29 milhões, mas ainda sem divulgação conclusiva pelo Executivo.
2–3 jun. 2026 — A Prefeitura encaminha um novo projeto à Câmara, agora com valores atualizados: o terreno municipal passa a ser avaliado em R$ 86,684 milhões, e o imóvel do Marista em R$ 57,214 milhões, com previsão de compensação financeira de R$ 29,469 milhões ao município.
16 jun. 2026 — A Câmara realiza nova audiência pública para debater o PLC nº 24/2026, que trata da permuta e da desafetação da área pública.
17–19 jun. 2026 — Vereadores voltam a cobrar estudos, detalhamento técnico e projeto executivo, indicando que ainda havia resistência política e dúvidas sobre a viabilidade da operação.
23–30 jun. 2026 — A cobertura jornalística mostra que a Câmara ainda avalia a proposta e que houve movimento para retirada ou revisão do projeto, evidenciando que a tramitação seguia aberta e sem deliberação final.
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