O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com o pedido de cumprimento definitivo de sentença para obrigar a Prefeitura de Araçatuba (SP) a executar as obras de restauração do Centro Cultural Ferroviário, prédio centenário tombado como patrimônio histórico pelo Condephaat (Conselho do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo) e foi doado pela administração municipal ao Serviço Social do Comércio (Sesc), em março deste ano, após aprovação pela Câmara local.
O pedido, assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Rogério Ferreira, ocorre após o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em maio deste ano esgotou os recursos do município e manteve a condenação que exige a recuperação do bem histórico respeitando suas características originais.
Com a execução iniciada na Vara da Fazenda Pública local, o Ministério Público requereu que o município seja intimado a apresentar, no prazo de 30 dias, o cronograma físico-financeiro detalhado das obras, devidamente aprovado pelos órgãos de proteção ao patrimônio.
Ações propostas
Para evitar novos atrasos, visto que o imóvel encontra-se interditado desde 2009 e sofreu com a degradação natural e desabamento de coberturas, a Promotoria sugeriu a adoção de medidas recomendadas pelo próprio STJ.
Entre as ações propostas estão a criação de um comitê de acompanhamento com a participação de representantes da Prefeitura, do Ministério Público, do Conselho Municipal de Políticas Culturais, de entidades históricas e de suporte técnico como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), a publicação periódica de relatórios de evolução das obras no portal oficial da Prefeitura a cada 45 dias, a realização de audiência pública com a comunidade antes da entrega final do imóvel e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento injustificado das etapas fixadas no cronograma.
Doação para o Sesc
O Centro Cultural Ferroviário foi doado em março deste ano pela Prefeitura ao Sesc–SP, para a instalação de uma unidade em Araçatuba. A área possui um total de 7,3 mil metros quadrados. A doação está condicionada a uma série de obrigações.
Ao Sesc, caberá executar o restauro completo do imóvel, seguindo as normas técnicas e as diretrizes dos órgãos de proteção ao patrimônio, além de implantar e manter a unidade operacional. A previsão é de que todo o processo seja concluído em quatro anos.
Ação Civil Pública
A ação civil pública do MP foi ajuizada antes da doação, já que o Centro Cultural foi interditado em 2009 e, desde então, o espaço não recebeu manutenção nem obras de reparo por parte do poder público municipal, o que resultou em sua deterioração.
O local é patrimônio histórico e foi erguido no início do século passado, para abrigar uma oficina de locomotivas da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil (NOB), que deu origem a Araçatuba, em 1908.
