Pais de alunos terão acesso à posição de seus filhos na lista de espera por vagas em escolas da rede municipal de ensino de Araçatuba (SP). A divulgação atende às exigências da Lei nº 9.116/2026, de autoria do vereador Damião Britto (Rede Sustentabilidade), aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Lucas Zanatta (PL) no início deste mês.
Além da posição exata da criança, a nova legislação determina que sejam informados o número de alunos atendidos em todas as etapas da educação básica, a quantidade total de inscritos na fila, a data em que a solicitação foi feita e os critérios utilizados para definir a ordem de prioridade.
A publicação será atualizada a cada três meses e disponibilizada preferencialmente por meio eletrônico, no site oficial da Prefeitura (www.aracatuba.sp.gov.br), facilitando o acompanhamento por parte das famílias.
LGPD
A Secretaria Municipal de Educação destacou que a informação sobre vagas e lista de espera já é oferecida pela administração, mas a pasta trabalha agora na adequação de seus sistemas para cumprir a nova legislação.
Segundo a Prefeitura, todo o processo seguirá as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com informações apresentadas de forma anônima, para evitar a identificação direta de estudantes ou responsáveis e preservar sua privacidad.
