Os vereadores de Ribeirão Preto votam nesta quarta-feira (09), durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N°141/2026, que institui a Política Municipal de Aproveitamento das Áreas Sob Viadutos.
O Projeto foi proposto por Jean Corauci (PSD) e será votado a partir de discussão única. São objetivos da Política Municipal de Aproveitamento das baixas de viaduto:
I – intervir em áreas abaixo de viadutos que estejam subutilizadas, degradadas ou inutilizadas;
II – inserir tais áreas no tecido urbano do Município;
III – democratizar o acesso à cultura, ao lazer e à recreação por toda a população da cidade, com maior atenção as áreas com maior déficit de opções de lazer;
IV – a promoção do bem-estar social; e
V – a segurança pública.
São diretrizes da Política Municipal de Aproveitamento das áreas sob viadutos:
I – a promoção de atividades culturais e esportivas;
II – o incentivo à participação da comunidade do entorno da área nas atividades a serem praticadas;
III – a redução de impactos ao trânsito e a vizinhança; e
IV – a melhor adequação para a ocupação útil do espaço disponível.
As intervenções serão determinadas por estudos técnicos efetuados pelo Poder Executivo que deverá, no mínimo, avaliar os seguintes aspectos:
I – potencialidades de utilização da área;
II – condições de conforto e de segurança aos usuários e aos transeuntes;
III – impactos gerados à vizinhança e ao trânsito;
IV – adequação da ocupação do local;
V – a sustentabilidade e o impacto das intervenções na temperatura ambiente do local; e
VI – a possibilidade do uso das áreas de que trata esta Lei, como locais de apoio a serviços e a programas públicos.
“A ideia é utilizar estas áreas de acordo com a vocação esportiva da cidade, com a construção de áreas de cultura, esporte e lazer cercadas e iluminadas, onde projetos podem ser desenvolvidos. Objetivo do projeto é ativação do espaço público com a inclusão de atividades de cultura, esporte e lazer gratuitas”, justifica o vereador.
A Sessão Ordinária será transmitida pela TH+TV, a partir das 18h30. Assista pelos canais 32.1 ou 522, além do YouTube.
Ordem do Dia
Confira o que será discutido hoje:
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Veto nº 34/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2026, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS CONFORME ESPECIFICA, PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
2 | Discussão Única do Veto nº 35/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2026, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO MUNICIPAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
3 | Discussão Única do Veto nº 36/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 134/2026, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027 (LDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
4 | 1ª e 2ª Discussões do Projeto de Lei Complementar nº 41/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE SUA PROPRIEDADE AO CENTRO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS ESPECIALIZADAS DE RIBEIRÃO PRETO – CAEERP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 207/2026 ao PLC 41/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 225/2026 ao PLC 41/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 141/2026 – Jean Corauci – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APROVEITAMENTO DAS ÁREAS SOB VIADUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 226/2026 ao PL 141/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 208/2026 ao PL 141/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. |
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