A Câmara Municipal de Araçatuba vota, na próxima segunda-feira (14), o Projeto de Lei Complementar que permite o enquadramento dos atuais Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADIs) na carreira do magistério. A proposta, enviada pelo prefeito Lucas Zanatta (PL), cria 158 cargos de Professor de Educação Infantil (PEI) e adequa a rede municipal às exigências da Lei Federal nº 15.326/2026.
O enquadramento dos ADIs na carreira do magistério é uma reivindicação antiga da categoria e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba e Região (Sisema).
A transição para o novo cargo não será automática e dependerá de análise individual de uma Comissão Especial, segundo o projeto.
Para conseguir o enquadramento, os ADIs precisarão comprovar que ingressaram na carreira por meio de concurso público no município; ter formação em magistério ou licenciatura em pedagogia; e exercer continuamente funções de docentes em creche ou pré-escola.
Carga horária
Os profissionais aprovados passarão a cumprir jornada de 30 horas semanais, sendo 20 horas em regência direta com alunos e 10 horas reservadas para trabalho pedagógico e reuniões coletivas.
Para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e o planejamento orçamentário municipal, a Prefeitura determinou que a nova jornada e os efeitos financeiros do enquadramento passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027.
Os novos professores de educação infantil também passam a ter direito a 30 dias de férias anuais em janeiro e recessos em julho e no fim de ano, acompanhando o calendário escolar.
Cargo em extinção
O projeto estipula também que o cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI) passará a integrar a categoria de cargos em extinção, sendo extinto gradualmente conforme a aposentadoria ou desligamento dos servidores atuais.
Para os ADIs que não preencherem os requisitos ou tiverem o pedido indeferido, permanecem assegurados a estabilidade, o salário original e a jornada de 40 horas semanais. No entanto, eles não poderão assinar diários de classe, elaborar planos de aula ou aplicar avaliações, atuando exclusivamente no suporte operacional e nos cuidados das crianças.
Permanência na escola
Além da reestruturação, a proposta estabelece que as crianças matriculadas em período integral na Educação Infantil terão limite máximo de permanência de 10 horas diárias na unidade escolar, com encerramento das atividades às 17h30.
