Servidores exclusivamente nomeados para cargos em comissão podem deixar de ter direito à licença-prêmio indenizada em Ribeirão Preto. A Câmara Municipal discute nesta segunda-feira (14) um projeto que elimina dispositivos da lei municipal usados para autorizar o benefício, após apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) sobre a necessidade de adequação da norma à jurisprudência.
O Projeto de Lei Complementar N° 32/2026 foi apresentado à Casa pela Mesa Diretora do legislativo municipal. O texto elimina dois dispositivos da Lei Municipal nº 3.181/1976, o Estatuto dos Funcionários do Município. São eles:
Inciso II do § 3º do artigo 100 – Esse trecho tratava da exoneração, a pedido ou de ofício, de ocupante de cargo em comissão como uma situação relacionada ao pagamento da licença-prêmio indenizada.
Parágrafo único do artigo 144 – Esse dispositivo estabelecia que o ocupante de cargo em comissão não teria licença em determinados casos — itens V, VI e VIII do artigo — mas, segundo a justificativa do projeto, sua existência vinha sendo utilizada como fundamento para reconhecer o direito à licença-prêmio indenizada aos comissionados.
Como justificativa, argumentada no corpo da pauta em três parágrafos, a Mesa diz que a proposta “é decorrente do entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme achado inédito constante no relatório de fiscalização das contas anuais da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, relativas ao exercício de 2024, acerca da necessidade de adequação da legislação municipal à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à incompatibilidade de concessão de licença-prêmio aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão”. Clique aqui e leia o documento na íntegra.
“É providência necessária para adequar a legislação municipal ao entendimento dos órgãos externos de fiscalização que, por sua vez, se conforma à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, conclui o documento.
A Sessão Ordinária acontece a partir das 18h30, com transmissão pela TH+TV. Assista pelos canais 32.1 e 522, além do YouTube.
Ordem do Dia
Saiba o que será discutido durante a Sessão de hoje (14):
| Item | Matéria | Resultado |
|---|---|---|
1 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 62/2026 – Danilo Scochi – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15056, DE 15 DE ABRIL DE 2025, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS QUE DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NIVELAMENTO DE POÇOS DE VISITA, TAMPÕES E ESTRUTURAS SIMILARES NAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 229/2026 ao PL 62/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Brando Veiga | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 211/2026 ao PL 62/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Brando Veiga | Matéria não sujeita a votação. | |
2 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 237/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 4.653.638,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS), PARA ATENDER NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – INCLUSÃO DE DOTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 213/2026 ao PL 237/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 230/2026 ao PL 237/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
3 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 238/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 97.858,67 (NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) PARA ATENDER À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INCLUSÃO DE DOTAÇÃO REFERENTE À EMENDA PARLAMENTAR Nº 2025.057.71045 – DEMANDA 94828, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (GUARDA CIVIL METROPOLITANA/MATERIAL BÉLICO). | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 209/2026 ao PL 238/2026 – Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Matheus Moreno | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 227/2026 ao PL 238/2026 – Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Franco Ferro | Matéria não sujeita a votação. | |
4 | Discussão Única do Projeto de Lei nº 239/2026 – PREFEITO MUNICIPAL – AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA ATENDER À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUPLEMENTAÇÃO POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (GUINDASTE/CORPO DE BOMBEIROS). | Matéria não votada |
| Parecer CCJR nº 231/2026 ao PL 239/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CFOFCT nº 212/2026 ao PL 239/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Maurício Vila Abranches | Matéria não sujeita a votação. | |
5 | 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 32/2026 – MESA DA CÂMARA MUNICIPAL – REVOGA O INCISO II, DO § 3º, DO ART. 100, E O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 144, AMBOS DA LEI Nº 3.181, DE 23 DE JULHO DE 1976 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO). | Matéria não votada |
| Parecer CFOFCT nº 210/2026 ao PLC 32/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Brando Veiga | Matéria não sujeita a votação. | |
| Parecer CCJR nº 228/2026 ao PLC 32/2026 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Brando Veiga | Matéria não sujeita a votação. |
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