Projeto propõe a criação da ‘Política de Alfabetização e Letramento’ em Ribeirão Preto

A Prefeitura de Ribeirão Preto apresentou ontem (16) ao Legislativo, durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei N° 332/2026, que institui no município a “Política de Alfabetização e Letramento”.

O Projeto foi proposto com o objetivo de “assegurar o direito à alfabetização, ao uso social da leitura e da escrita e ao desenvolvimento das aprendizagens matemáticas na rede municipal de ensino”, segundo determinado pelo Artigo primeiro do documento.

A Política será implementada em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo art. 1º da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e com o Programa Alfabetiza Juntos SP, instituído pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 68.335, de 20 de fevereiro de 2024, ainda de acordo com o Projeto de Lei.

São objetivos da Política de Alfabetização e Letramento:

I – assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental;
II – promover a recomposição e o aprofundamento das aprendizagens dos estudantes que necessitem de apoio, inclusive nos demais anos do ensino fundamental e na educação de jovens e adultos;
III – reduzir as desigualdades de aprendizagem, com atenção prioritária aos estudantes e às unidades escolares que apresentem maiores necessidades;
IV – promover, na educação infantil, experiências de oralidade, leitura, literatura e cultura escrita, respeitadas as interações, as brincadeiras e as especificidades da etapa, sem antecipação inadequada das práticas do ensino fundamental.

Ainda segundo proposto, a medida será desenvolvida por meio dos seguintes eixos:

I – gestão integrada e colaboração com a União Governo do Estado;
II – formação continuada dos profissionais da educação e aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;
III – qualificação dos espaços educativos e oferta de materiais didáticos, acervos literários e recursos acessíveis;
IV – avaliação diagnóstica e formativa, acompanhamento das aprendizagens e intervenções pedagógicas;
V – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas, comunicação e participação da comunidade escolar.

O Projeto ainda institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Núcleo Municipal de Alfabetização e Aprendizagem (NUMAA), como instância técnica, colegiada e permanente de articulação, acompanhamento e avaliação da Política.

O NUMAA atuará de forma integrada entre as áreas da Secretaria Municipal de Educação, sem constituir unidade administrativa autônoma e sem criação de cargos, funções gratificadas ou vantagens remuneratórias.

A execução da Política será orientada por diagnóstico e planejamento anual, com definição de metas, ações, responsabilidades e indicadores para acompanhamento dos resultados e avaliação de sua eficácia.

A Secretaria de Educação, como prometido, manterá um painel de indicadores e divulgará, semestralmente, sua versão pública e relatório das ações e dos resultados, com identificação dos avanços, das desigualdades e das medidas de aperfeiçoamento necessárias.

Ainda não há data prevista para votação da Pauta. Clique aqui e acesse o documento na íntegra.