A Prefeitura de Araçatuba (SP) criou uma Comissão Especial encarregada de realizar estudos técnicos e jurídicos para a elaboração de um anteprojeto de lei que autorize o município a contratar uma entidade ou instituto de previdência para o atendimento aos servidores públicos municipais. A medida foi oficializada por meio da Portaria G.P. nº 216, assinada pelo prefeito Lucas Zanatta (PL) e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (18).
A criação do grupo atende a solicitações do vereador e presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Munincipais de Araçatuba e Região (Sisema), Denilson Pichitelli. A comissão será composta por nove membros, com representantes da Secretaria de Administração, Departamento de Recursos Humanos, Procuradoria Geral do Município, fiscalização tributária, além de procuradores e assistentes do Legislativo e advogados do Sisema.
Atribuições
As principais funções da Comissão Especial envolvem o levantamento de dados técnicos, o acompanhamento dos estudos de viabilidade, a redação da minuta do projeto de lei e da exposição de motivos, além da entrega do relatório final ao Poder Executivo.
O grupo terá um prazo inicial de 30 dias para concluir as atividades e apresentar o relatório definitivo. O período poderá ser prorrogado por mais 30 dias mediante justificativa fundamentada. A portaria estabelece que os trabalhos prestados pelos integrantes serão considerados de relevância pública, sem remuneração adicional.
Fundo
A contratação de um instituto garantiria a previdência complementar aos servidores públicos municipais contratados a partir de 11 de novembro de 2019 que tiveram o benefício suspenso por meio de um decreto publicado pelo prefeito Lucas Zanatta em julho deste ano, com a justificativa de recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e baseado na lei municipal 309/2026.
Com a medida, os servidores contratados a partir de 11 de dezembro de 2019 deixaram de ter o desconto de 6% voltado ao Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar retido em seus salários. De outro lado, deixaram de ter direito à complementação na aposentadoria.
O Fundo de Custeio foi criado em 2016 para a complementação das aposentadorias e pensões do funcionalismo público municipal. O benefício cobre a diferença entre a remuneração da ativa e o valor pago pelo INSS.
Integrantes da Comissão Especial
Representantes da Prefeitura Municipal (Executivo)
- Ana Carolina dos Reis: Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Administração (SMA)
- André Luís de Oliveira Santos: Diretor do Departamento de Recursos Humanos
- Bruna Pedroso Gomes: Fiscal Tributário
- Felipe Souza Rodrigues: Procurador Municipal
- Renata dos Santos Melo: Procuradora Municipal
Representantes do Sindicato dos Servidores (SISEMA)
- Luís Fernando de Souza Marin: Advogado do SISEMA
- Cleiton Rodrigues Manaia: Advogado do SISEMA
Representantes da Câmara Municipal (Legislativo)
- Fernando Rosa Júnior: Procurador Legislativo
- Wladimir Batista Neto: Assistente Legislativo
