O município de Andradina (SP) conquistou uma vitória histórica na Justiça. A cidade ganhou o direito de receber o Valor Adicionado Fiscal sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (VAF-ICMS) gerado pela Usina Hidrelétrica de Três Irmãos, que fica no limite entre Andradina e Pereira Barreto (SP). Com essa decisão, o município terá direito a receber aproximadamente R$ 450 milhões em valores que deveriam ter ido para Andradina nos últimos 11 anos, mas foram para Pereira Barreto.
A decisão foi proferida pela juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, nessa terça-feira (24). Ela determina que o Estado de São Paulo e o município de Pereira Barreto devolvam para Andradina todos os valores que foram repassados indevidamente. A ação judicial começou em 2016, durante a gestão do então prefeito Jamil Akio Ono. Cabe recurso à decisão.
Segundo a Justiça, os impostos devem ir para o município onde a riqueza é produzida. Na Usina de Três Irmãos, a energia é produzida nas unidades geradoras, que ficam todas em Andradina. Pereira Barreto recebia os repasses porque a empresa que operava a usina, a Companhia Energética de São Paulo (Cesp), tinha seu escritório registrado lá.
Mas, segundo os advogados que ajuizaram a ação, a Constituição Federal deixa claro que o critério não é o endereço da empresa, e sim o local onde a produção acontece.
Hoje, a usina repassa aproximadamente R$ 3 milhões por mês em impostos. Andradina deveria estar recebendo esse valor desde janeiro de 2005, mas só começou a receber em setembro de 2014, quando a concessão da usina foi transferida para outra empresa.
Isso significa que o município tem direito a 11 anos de repasse retroativo. O cálculo exato será feito depois, mas a estimativa é de R$ 450 milhões. O dinheiro será um reforço enorme para os cofres de Andradina, permitindo investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
Processo começou em 2009
O processo teve início em 2009, quando o município questionou a Cesp sobre o repasse dos impostos. Em 2014, quando saiu o edital para a concessão da usina, Andradina fez uma impugnação e conseguiu que o Ministério de Minas e Energia reconhecesse que a usina fica no município. Isso foi corrigido administrativamente no contrato de concessão.
Mas o Estado de São Paulo não corrigiu os repasses. Por isso, em 2016, a Prefeitura entrou com a ação declaratória cumulada com cobrança na Justiça. A defesa de Andradina foi conduzida pelos advogados Leonardo de Freitas Alves, Hygor Grecco de Almeida, Antônio Sérgio da Fonseca Filho, Giovani Martinez de Oliveira, Edna Aparecida Pechin Casati, Rosângela Alves dos Santos e Tamires Nobrega Vasques do Lago.
